Projeto de lei do PMHIS-TS chega ao Legislativo depois de audiências públicas e deve orientar a política habitacional do município pelos próximos anos.
O prefeito Vander Masson encaminhou à Câmara Municipal de Tangará da Serra, no dia 10 de julho, o projeto de lei que institui o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS-TS). O documento chega ao Legislativo depois de um longo processo de construção coletiva, que incluiu diagnóstico técnico, fase de prognóstico e ao menos três audiências públicas realizadas com moradores, vereadores e representantes de secretarias municipais. Segundo a gestão municipal, é a primeira vez em mais de 50 anos de história que o município terá uma legislação específica voltada ao planejamento habitacional, o que deve dar mais previsibilidade a programas de moradia que hoje dependem de parcerias pontuais com o governo estadual e federal.
Por que Tangará da Serra nunca teve um plano de habitação próprio
Até agora, as ações habitacionais do município foram conduzidas caso a caso, geralmente atreladas a programas estaduais como o SER Família Habitação ou federais como o Minha Casa, Minha Vida. Foi assim com os residenciais Solaris 1 e 2, que somam 384 apartamentos em construção com aporte de R$ 7,6 milhões do governo estadual, e também com o acordo mais recente para a construção de 2 mil novas unidades voltadas a famílias com renda entre R$ 2.800,00 e R$ 8 mil, distribuídas em dez bairros da cidade. Esses programas trouxeram resultados concretos, mas a ausência de um plano próprio deixava o município sem uma referência técnica para definir prioridades, mapear o déficit habitacional real e planejar investimentos de forma contínua, independentemente de qual programa estadual ou federal estivesse disponível em determinado momento.
A elaboração do PMHIS-TS buscou justamente preencher essa lacuna. O processo começou com uma fase de diagnóstico, que mapeou as condições habitacionais e o déficit de moradia no município, seguida pela fase de prognóstico, quando a Secretaria de Planejamento Urbano e Inovação projetou cenários futuros e definiu diretrizes de atuação. A terceira audiência pública, realizada sob o tema “Moradia digna é cidadania”, reuniu população, vereadores e servidores para apresentar a minuta final antes do envio ao Legislativo. Durante o evento, a gestão destacou que o plano vai além da construção de novas unidades: ele também deve orientar melhorias habitacionais em imóveis já existentes e a regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente, um problema recorrente em bairros mais antigos da cidade.
O que muda agora que o projeto está na Câmara
Com o envio da mensagem do projeto de lei, cabe agora aos vereadores analisarem e votarem o texto que institui o PMHIS-TS. Caso aprovado, o plano passa a funcionar como referência obrigatória para qualquer programa habitacional executado pela prefeitura, estabelecendo critérios técnicos para priorização de famílias, definição de áreas de interesse social e integração com o Plano Diretor do município. Na prática, isso significa que decisões que hoje dependem quase exclusivamente da disponibilidade de recursos externos passam a seguir também parâmetros próprios definidos pelo próprio município, com participação formal do Poder Legislativo na fiscalização da execução.
A expectativa da gestão municipal é que a tramitação avance nos próximos meses, já que o projeto chega à Câmara depois de um processo participativo extenso, o que tende a facilitar o debate entre os vereadores. Ainda assim, como qualquer projeto de lei, o texto pode receber emendas e ajustes durante a análise das comissões antes da votação em plenário. Para moradores de bairros como Morada do Sol, Valência e Jardim Aeroporto, contemplados por parte dos programas habitacionais já em andamento, a aprovação do plano representa a promessa de que investimentos como esses deixem de depender apenas de oportunidades pontuais e passem a fazer parte de uma política pública permanente, capaz de atravessar diferentes gestões municipais nos próximos anos.
Fontes: tangaradaserra.mt.gov.br, conhecatangaradaserra.com.br, tangaradaserra.mt.gov.br/blog
